MEI: Mudanças nas Normas e no eSocial

Com as mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) e na plataforma eSocial, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos às novas obrigações em Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Este post tem como objetivo orientar os MEIs sobre as principais mudanças e exigências em relação às NRs e ao eSocial, em especial sobre as obrigações de SST.

Desobrigação do PGR e a NR-1: Antes das mudanças, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) era obrigatório para empresas de pequeno porte, inclusive os MEIs. Com a atualização da NR-1, a obrigatoriedade do PGR foi revogada, simplificando as exigências em SST para essas empresas.

PCMSO para o MEI: Apesar da desobrigação do PGR, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) continua sendo uma exigência para o MEI. O PCMSO tem como objetivo a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas ao trabalho. O MEI deve ter atenção especial ao PCMSO, pois a falta de cumprimento pode gerar multas e penalizações.